Notícia Urgente: Profissionais de Enfermagem de Pernambuco poderão ter Isenção de IPVA! Vejas às condições em novo Projeto de Lei de Gilmar Júnior.

O Deputado Gilmar Júnior propôs um Projeto de Lei Ordinária (PL) nº 003583/2025 na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que visa alterar a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, para instituir a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para todos os profissionais de enfermagem no estado. 

O que Propõe o Projeto de Lei (PL) 3583/2025?

O projeto inclui uma modificação na Lei 10.849/1992, adicionando um novo inciso (XIV) ao Art. 13-C, que garante a isenção de IPVA para profissionais de enfermagem. 

• Limite de Veículos: A isenção será limitada a 1 (um) veículo por beneficiário. 

• Limite de Cilindrada: A isenção somente se aplica a veículos com motor de cilindrada de até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos). 

• Comprovação da Condição: A prova da condição de profissional de enfermagem deverá ser feita por meio de: 

• Carteira funcional. 

• Carteira profissional. 

• Carteira de trabalho e previdência social. 

• Comprovante de renda em que conste a função exercida. 

• Documento de comprovação de filiação à entidade de conselho representativo. 

• Qualquer outro documento público que comprove o preenchimento dos requisitos previstos no artigo. 

Justificativa e Reconhecimento Social.

O Deputado Gilmar Júnior justifica o projeto de lei ressaltando que a medida reconhece a importância social e estratégica da categoria, cujo trabalho é essencial à sociedade. 

Ele defende que é dever do Poder Público adotar políticas que representem não apenas incentivos simbólicos, mas também concretos, àqueles que dedicam suas vidas ao cuidado e à valorização da vida no estado. 

Do ponto de vista fiscal, o deputado afirma que a renúncia de receita decorrente da medida é modesta e plenamente justificada diante do retorno social proporcionado, destacando que a política tributária estadual deve ser um instrumento de equidade e estímulo a atividades essenciais. 

O PL foi protocolado na Sala das Reuniões em 17 de Novembro de 2025 e segue para apreciação dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa. 

Acompanhe a Tramitação

O Projeto de Lei Ordinária nº 3583/2025 agora aguarda os próximos passos para se tornar lei. É crucial que a categoria e a sociedade acompanhem de perto a tramitação desta importante proposta. 

Confira o Projeto de Lei na íntegra

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