Gilmar Júnior propõe que condomínios informem descumprimento de medidas protetivas à polícia

O deputado estadual Gilmar Júnior (PV) propôs o Projeto de Lei nº 3940/2026, que obriga condomínios residenciais, a adotarem novas normas de segurança para mulheres e demais beneficiários de medidas protetivas.

A proposta, que também atende a condomínios empresariais, comerciais e de serviços, determina que a administração dos condomínios desses espaços comuniquem imediatamente às autoridades de segurança pública sempre que houver tentativa de acesso por parte de agressores proibidos judicialmente de se aproximarem das vítimas e seus beneficiários.